Uma decisão do juiz Sérgio Augustin, titular da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul, declarou inconstitucional a lei municipal que prorrogou o contrato entre a prefeitura de Caxias e a empresa Rek Parking para a exploração do estacionamento pago na cidade.
A decisão é o resultado de uma ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti. A inconstitucionalidade está na renovação do contrato sem um novo processo de licitação autorizado pela Câmara de Vereadores da cidade.
O contrato para a exploração da Zona Azul foi firmado em 1999 e tinha prazo de 10 anos. No final de 2008, o Executivo prorrogou por mais cinco anos.
PIONEIRO
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