BELO HORIZONTE - Sexta maior capital em população e dona da quarta maior frota do país, Belo Horizonte corre o risco de ficar sem fiscalização municipal de trânsito. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu nesta terça-feira a BHTrans - empresa responsável pelo serviço, ligada à prefeitura - de multar os motoristas da cidade. A ordem vale a partir da publicação do acórdão, que pode sair nos próximos dias. Mas cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os cinco ministros da 2ª Turma do tribunal acataram, por unanimidade, os argumentos do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), que questiona a atuação da empresa, fundada em 1991. A BHTrans é uma sociedade de economia mista, ou seja, que pode ter sócios públicos e privados. De acordo com o promotor Leonardo Barbabela, responsável pela ação, ajuizada em 2004, o poder de polícia, que permite a aplicação de multas, só pode ser exercido por órgãos exclusivamente públicos. Para ele, há o risco de a atividade ser praticada visando ao lucro.
No ano passado, a BHTrans aplicou 640,9 mil multas, média de 73 por hora ou 1,2 por minuto. A empresa chegou a premiar com folgas os fiscais que mais multassem nas áreas de estacionamento rotativo, mas recuou, diante da repercussão na imprensa.
No julgamento, o ministro Herman Benjamin, que havia pedido vistas ao processo, seguiu o voto do relator, Mauro Campbell. Benjamin argumentou que as sociedades de economia mista têm fins empresariais. "Nesse aspecto, é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica", escreveu. A decisão pode servir de precedente para cidades que adotaram o mesmo modelo de BH na estruturação de seus órgãos de trânsito.
Publicado o acórdão, caso a prefeitura não consiga reverter a decisão, 400 agentes de trânsito vinculados à BHTrans terão de pôr de lado os blocos de multa. Os 37 radares fixos, operados pela empresa, também teriam de ser desativados. Com isso, a estrutura municipal de fiscalização seria anulada, num contexto de extremo desrespeito às leis de trânsito e de crescimento da frota.
A cidade tem 1,167 milhão de veículos. Uma pesquisa da empresa mostrou que menos de 1% das infrações cometidas são flagradas. O excesso de velocidade (até 20% acima do limite), o estacionamento irregular e o uso de celular ao volante lideram o ranking de desrespeito.
Este ano, a prefeitura pôs 130 guardas municipais na fiscalização, mas o MP obteve liminar proibindo-os de atuar, sob o argumento de que, segundo a Constituição, eles só podem fazer segurança patrimonial. O Batalhão de Trânsito da Polícia Militar tem 410 profissionais nas ruas. Contudo, eles priorizam infrações de competência estadual, concentrando atividades em blitzes para verificação de documentos, equipamentos de segurança e a associação entre álcool e volante. São prioridades do município muitos outros abusos, como o estacionamento irregular e o uso de celular ao volante.
O procurador-geral do Município de BH, Marco Antônio Rezende, disse que vai recorrer ao STF e pedir, em caráter liminar, a suspensão da decisão até que o mérito seja julgado. Segundo ele, o município obteve vitória nas instâncias anteriores.
- A BHTrans é uma sociedade de economia mista, mas, na prática, não há participação privada. Os sócios são a prefeitura e empresas controladas por ela. Os ministros ficaram presos ao ato constitutivo formal, sem avaliar os fatos - afirmou.
O GLOBO
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