Já está valendo, desde 08 de Dezembro, uma nova lei em Niterói determinando 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados da cidade para os veículos utilizados por pessoas idosas. O Decreto número 10.635, publicado em Diário Oficial, institui o Cartão de Estacionamento para Idosos (CEI).
O objetivo é assegurar aos idosos mais qualidade de vida e o acesso aos bens e serviços coletivos em todo o município.
O cartão CEI é um documento que autoriza ao idoso a ocupação das vagas de estacionamento sinalizadas com a legenda “Idoso” nas vias e logradouros públicos e também em estabelecimentos particulares que reservem vagas para este fim.
O CEI será fornecido somente a pessoas residentes em Niterói. O interessado deverá preencher um formulário específico, anexar cópia da carteira de identidade ou documento equivalente do idoso e do representante legal, bem como o instrumento de representação legal, e cópia do comprovante de residência.
Os documentos originais deverão ser apresentados no ato da entrega do requerimento. As autorizações terão validade de três anos e a renovação será pelo mesmo período.
A Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans) é o órgão responsável pela emissão das autorizações e dos cartões CEI. O formulário para solicitação de autorização do cartão está disponível no site www.nittrans.niteroi.rj.gov.br.
São Gonçalo Online
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