Em Blumenau, o projeto de lei que propõe mudanças na Área Azul traz em um dos artigos a isenção da responsabilidade municipal em caso de acidentes, furtos, danos ou outros prejuízos, ao contrário do que ocorre quando o carro está em estacionamento privado, onde a indenização é obrigatória:
– Se cobrássemos R$ 4 por hora, preço praticado em estacionamentos privados, teríamos condições de indenizar. Com os preços atuais (R$ 0,75 para o cartão e R$ 1 para a amarelinha), é impossível – comenta o diretor-presidente do Seterb, Rudolf Clebsch.
A Polícia Militar não tem estatísticas de quantos veículos foram furtados em vagas de Área Azul. O único dado disponível informa que em 2008, nas 24 ruas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo, foram furtados 43 carros. De acordo com a assessoria jurídica do Seterb, desde 1992, quando o sistema foi implantado, nenhuma ação pedindo indenização por causa de furto ou danos causados a veículos em vagas do estacionamento rotativo foi movida contra o município.
O projeto está na Câmara de Vereadores, mas ainda não foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça porque faltaram pareceres solicitados à procuradoria, ao Seterb e aos conselhos de Trânsito e Planejamento.
Jornal de Santa Catarina
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